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Aviso n.º 6374/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6374/2006 - AP

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 293/03.1 GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Mamede da Silva Rodrigues, filho de Eduardo Lopes Rodrigues e de Maria Teresa da Silva, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Agosto de 1975, solteiro, profissáo: padeiro, titular do bilhete de identidade n. 11637295, com domicílio na Rua das Manteigadas, 35 -A, rés -do -cháo, Setúbal, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Setembro de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 25 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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