Aviso n.º 12377/2006, de 20 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 377/2006
1 - Faz-se público que, por despacho da inspectora-geral das Actividades Culturais de 30 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da data da publicaçáo no Diário da República, concurso interno de acesso para o preenchimento de dois lugares vagos existentes na categoria de assistente administrativo especialista, carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral das Actividades Culturais (IGAC), constante do anexo da Portaria n.o 986/98, de 24 de Novembro.
2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 141/2001, de 24 de Abril.
3 - Área funcional dos lugares a prover - aos lugares a prover correspende genericamente a prestaçáo de apoio externo aos clientes da IGAC e delegados municipais, nas áreas da tauromaquia, registo de promotor e licenças de representaçáo. Prática de actos de procedimentos administrativos nos pedidos de classificaçáo e autenticaçáo de conteúdos, cinematográficos, áudio-visual e multimédia. Acompanhamento do processo de impressáo de autenticaçáo.
4 - Prazo de validade - o presente concurso é válido apenas para o preenchimento dos lugares postos a concurso e caduca com o seu preenchimento.
5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Inspecçáo-Geral das Actividades Culturais, Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa.
6 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é a fixada para a categoria nos termos do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso - podem candidatar-se os funcionários integrados na carreira de assistente administrativo que, até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
-
Os referidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Os referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
8 - Método de selecçáo - avaliaçáo curricular. 9 - Sistema de classificaçáo final - a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO