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Aviso n.º 5750/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5750/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2074/05.9TABRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Marlene Domingos Dias Cabreiras, filha de Carlos Dias Maia Cabreiras e de Carla de Jesus Domingos Rola natural de Paranhos (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Setembro de 1982, solteira, número de identificaçáo fiscal 223101923, titular do bilhete de identidade n. 12568327, com domicílio na Travessa do Dr. Francisco Owen, 30, Ap 44, 4710 Braga, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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