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Aviso n.º 5742/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5742/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1292/04.1TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Rodrigues Tinoco, filho de Francisco Monteiro Tinoco e de Emília Rodrigues natural de Póvoa de Lanhoso, Ferreiros (Póvoa de Lanhoso), nascido em 1 de Outubro de 1962 profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 9044156, com domicílio na lugar de Lamas, Monsul, 4830 Póvoa de Lanhoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes

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18 efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320., do...

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