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Aviso n.º 6308/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6308/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Prata, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado n. 1374/02.4PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Lisca Gheorghe, filho de Gregário e de Maria nacional de Roménia, nascido em 31 de Janeiro de 1966, casado, com domicílio na Rua de D. José 1, lote 12, rés-do-cháo, direito, Serra da Luz, Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de Conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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