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Aviso n.º 6304/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6304/2006 - AP

A Dr.ª Orlanda Marques, do 2. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular)

n. 1474/99.6SXLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fabrice

Claude Yvon Morello, filho de Jean Morello e de Collet Annick, natural de Domfront (Orne), França, nascido em 16 de Fevereiro de 1965, solteiro, titular do passaporte n. 98BP90532, com último domicílio conhecido em 1, Rue Du Lavoit 61700, Domfront, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. e 69. do Código Penal, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. n. 1 alíneas a) e b) do Código Penal com referência ao artigo 387. n. 2 do Código de Processo Penal, praticados em 23 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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