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Aviso n.º 6249/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6249/2006 - AP

O Dr. Joáo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 488/01.2GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcio José Faria, filho de Francisco Levino de Faria e de Lucinda Pinto de Faria natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 19 de Janeiro de 1977, solteiro, titular

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96 do passaporte Cj747293, com domicílio na Rua dos Escritores, 9, 9., A, 2685 Portela, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de 2001, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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