Aviso n.º 5718/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5718/2006 - AP
O Dr. Manuel Eduardo Sampaio, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1/04.0GBAVV, pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Silva Fernandes, filho de José Fernandes e de Carolina da Silva natural de Portugal, Arcos de Valdevez, Jolda (Madalena) (Arcos de Valdevez), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1967, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 10182905, com domicílio na Rua do Cor. Belisário Pimenta Paz, 2640 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2004, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2004 e um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320., do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
6 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo Sampaio. - A Escrivá Auxiliar, Maria dos Prazeres Marques Teixeira Gomes.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ARGANIL
Aviso n. 5719/2006 - AP
A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular)
n. 248/05.1GBAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruslan Voynalovych, filho de Avlacllmez Voynalovych e de Vera Voynalovych, de nacionalidade ucraniana, nascido em 6 de Fevereiro de 1978, solteiro, profissáo: pedreiro, autorizaçáo de residência, Po 1198680, com domicílio no Barril do Alva, 3300 Arganil, tendo sido acusado pela prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., do...
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