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Aviso n.º 6202/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6202/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Pereira, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 532/02.6GAVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva, filho de António Gonçalves Ribeiro e de Filomena da Silva natural de Castro Daire, Parada de Ester (Castro Daire), de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1950, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 3318447, com domicílio na Rua do Município, 143, B, 5, direito, Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 164., do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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