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Aviso n.º 6167/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6167/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 893/01.4TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo de Oliveira Joáo, filho de Ricardo Joáo e de Maria Isabel Joáo natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 21 de Janeiro de 1976, solteiro, com domicílio na Rua da Fraternidade, 5, rés-do-cháo B, Queluz, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agra-

vada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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