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Aviso n.º 6138/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6138/2006 - AP

O Dr. Joaquim António Galváo Duarte Silva, juiz de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 730/03.5PBSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Freitas Monteiro, filho de Joaquim Monteiro e de Emília Rosa da Silva Freitas Monteiro natural de Santarém, Marvila (Santarém), de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11869714, com domicílio na Casal Laura, Estrada da Estaçáo, Ribeira de Santarém, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 26 de Julho de 2003, um crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, previsto e punido pelo artigo 152., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 26 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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