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Aviso n.º 6137/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6137/2006 - AP

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo abreviado n. 114/04.8PTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Marecos da Paz, filho de Manuel da Paz e de Maria Belmira de Almeida Marecos natural de Santarém, Marvila (Santarém), de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1965, divorciado, número de identificaçáo fiscal 156204835, titular do bilhete de identidade n. 7652859, com domicílio na Rua de Aquilino Ribeiro, lote 8, rés -do -cháo, letra D, Bairro do Giráo, 2005 -205 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de proibiçóes ou interdiçóes, previsto e punido nos artigos 26. e 353. ambos do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de...

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