Aviso n.º 5711/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5711/2006 - AP
A Dr.ª Helena Cristina Serrano Soares, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 93/04.1GBAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Teixeira Pereira, filho de Armando Pereira e de Maria Helena Alves Teixeira, natural de Portugal, Amarante, Ansiáes (Amarante), de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Outubro de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n. 3928507, com domicílio na Residencial do Maráo, Candemil, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2004, um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Cristina Serrano Soares. - O Escriváo -Adjunto, Amílcar Pereira.
TRIBUNAL DA COMARCA DE AMARES Aviso n. 5712/2006 - AP
A Dr.ª Eunice Maria Moura Barros, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 24/99.9TBAMR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Alice Brandáo Ferreira, filha de Manuel António de Faria e de Maria Nazaré Vieira Brandáo, nascido em 27 de Dezembro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10725902, com domicílio na
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Padre Sarmiento, 24 Bj, Vigo, Pontevedra, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 1995, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6...
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