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Aviso n.º 6068/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6068/2006 - AP

A Dr.ª Isilda Maria Correia de Pinho, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 653/02.5TAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Gia Kikvadlc, filho de Mirian Kikvadze e de Meri Kikvadze natural de Geórgia, nacional de Geórgia, nascido em 25 de Julho de 1962, casado, passaporte, 0680638, com domicílio na Rua do Dr. José Falcáo, 137, 3880, Ovar, o qual foi em 17 de Maio de 2004 por sentença condenada na pena de 25 dias de multa à taxa diária de € 3, o que perfaz a multa total de € 75, transitada em julgado em 7 de Junho de 2004, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 31 de Outubro de 2002, foi a mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, proibiçáo do arguido ou qualquer outra...

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