Aviso n.º 6063/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6063/2006 - AP
O Dr.ª Joáo Mendes Ferreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 46/04.0PAVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Pereira Ribeiro, filho de Clariano Morais Ribeiro e de Mariana Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n. 6016297, com domicílio na Quinta de Santo António, lote 20, 1. direito, 2410-168 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de
actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer do cumentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Joáo Mendes Ferreira. - A Escrivá-Adjunta, Aida Serras.
Aviso n. 6064/2006 - AP
O Dr.ª Joáo Mendes Ferreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 38/05.1PAVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Filipe Borges Ramos Calado, filho de Afonso Martins Ramos Calado e de Maria Vitória Pereira Borges Ramos natural de Sé Nova (Coimbra), nascido em 14 de Novembro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11261699, com domicílio na 184 Brabazon Road, Houns Low, Tw 5, 9 Lp, Londres, Tw5 91p Londres, Inglaterra Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 28 de Novembro de 2004, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por...
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