Aviso n.º 5696/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5696/2006 - AP
O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 16/04.8GCALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Gomes Monteiro, filho de Francisco Mendes e de Arminda Rosa Gomes Patrício Mendes, natural de Torres Vedras; de nacionali-dade portuguesa, nascido em 15 de Março de 1987, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13039608, com domicílio na Rua do Anselmo Alves, lote 19, Boavista, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3 do Código Penal, por referência ao artigo 3., n. 1, alínea f) do Decreto -Lei n. 207 -A/75, de 17 de Abril, praticado em 29 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de conduçáo; a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartiçóes de finanças, serviços de identificaçáo civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia, o
arresto de todos e quaisquer bens de que seja titular, v.g. bens imóveis, bens móveis (incluindo veículos automóveis e mercadorias) e direitos (incluindo créditos e depósitos bancários), nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal, a passagem de mandados de detençáo contra o arguido a fim de, logo que detido, prestar termo de identidade e residência nos termos do disposto no artigo 196. do Código de Processo Penal e bem assim ser notificado de todos os demais devidos termos processuais.
25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Escrivá -Adjunta, Paula Cristina Marques.
Aviso n. 5697/2006 - AP
O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO