Aviso n.º 5694/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5694/2006 - AP
O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 90/04.7TAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdelmjid Halliqui, filho de Elmoussine Malliovi e de Aouf Elkebira natural de Marrocos, nacional de Marrocos, nascido em 3 de Janeiro de 1962, casado, titular da licença de conduçáo n. 69866813, com domicílio na Rua de Vasco da Gama, 62, 2600 -420 Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1 alínea b) do Código Penal, praticado em Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código
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10 de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de conduçáo; a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartiçóes de finanças, serviços de identificaçáo civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia; o arresto de todos e quaisquer bens de que seja titular, v.g. bens imóveis, bens móveis (incluindo veículos automóveis e mercadorias) e direitos (incluindo créditos e depósitos bancários), nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal, a passagem de mandados de detençáo contra o arguido a fim de, logo que detido, prestar termo de identidade e residência nos termos do disposto no artigo 196. do Código de Processo Penal e bem assim ser notificado de todos os demais devidos termos processuais.
25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Escrivá -Adjunta, Paula Cristina Marques.
Aviso n. 5695/2006 - AP
O Dr. Afonso Dinis Nunes, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 43/01.7GCALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Filipe Gonçalves, filho de José Francisco Paixáo Gonçalves e de Maria dos Remédios Pinto Filipe Gonçalves natural de Beja, Santiago Maior (Beja), nascido em 27 de...
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