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Aviso n.º 5956/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5956/2006 - AP

O Dr. Fernando Ventura, juiz de direito da 1.ª Secçáo da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 103/05.5SHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Vasques Varela, filho de Eduardo Augusto Varela Caláo e Maria Manuel Simóes Vasques Varela, natural de Barreiro, Barreiro (Barreiro), de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de 1972, número de identificaçáo fiscal 98227388, titular do bilhete de identidade n. 10423204, Segurança Social n. 107394191, com domicílio na Rua Enes, 13, 2., direito, Saldanha, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1 e 204. n. 1, alínea e) e n. 4 do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2005; um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a) do Código Penal, com referência ao artigo 387., n. 2 do Código Penal praticado em 17 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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