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Aviso n.º 5950/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5950/2006 - AP

O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 1.ª Secçáo da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 621/05.5PELSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Susana Maria Matos Delfim dos Santos filha de Gabriel Adriano Delfim dos Santos e de Maria Lúcia Matos dos Santos natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa nascida em 23 de Janeiro de 1978, solteira, número de identificaçáo fiscal 209591510, titular do bilhete de identidade n. 11330912, com domicílio na Rua do Salitre 106-3. direito, 1250-002 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1 do Código Penal, praticado em data anterior a 16 de Junho de 2005, e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.s 1, alínea a) e 3 e artigo 30., todos do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 2005 e um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, 30., n. 2 e 79. do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo...

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