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Aviso n.º 5949/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5949/2006 - AP

A Dr.ª Elisabete Reis, juíza de direito da 3.ª Secçáo da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 58/02.8PQLSB.1, pendente neste Tribunal contra o arguido Antonino de Jesus Vieira dos Santos, filho de Inácio dos Santos e de Maria de Fátima Mendes Vieira natural de Setúbal, Sáo Sebastiáo (Setúbal), nacional de Cabo Verde, nascido em 3 de Julho de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16208603, com domicílio na Avenida da Bela Vista, Lote 14, D-32, Bairro da Bela Vista, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, (na forma consumada) previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 1 alínea a) do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2002, um crime de furto qualificado, (na forma tentada) previsto e punido pelos artigos 22., 23., 203. e 204., n. 1 alínea a) do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos...

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