Aviso n.º 5933/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5933/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 770/02.1PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís José Almeida Delgado, filho de Leandro Delgado e de Rosa Lima Almeida Delgado natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 31 de Outubro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16198783, com domicílio na Rua 7 de Julho, N. 16, Alto da Cova da Moura, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 22 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
25 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivá-Adjunta, Maria da Conceiçáo G. A. Lopes.
Aviso n. 5934/2006 - AP
A Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5614/03.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Gonçalves Pereira, filho de Ismael Pinto Pereira e de Maria Alves Pereira natural de Portugal, Lisboa, Sáo Joáo de Brito (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1967, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 08607058, com domicílio na Rua Manuel Teixeira Gomes, 68, 5., 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 30 de Janeiro de...
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