Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5915/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5915/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 982/02.8PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vladimir Manchur, filho de Mikaul Manchur e de Maria Manchur natural de Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 13 de Maio de 1967, com domicílio na Praceta Garcia Deresende, lote 1, 6, direito, Colina do Sol, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. n. 1 do Código Penal, praticado em 13 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT