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Aviso n.º 5688/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5688/2006 - AP

A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 89/01.5GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Vítor Ribeiro Teixeira Dias, filho de Mário Augusto Alves Teixeira e de Maria da Conceiçáo Ribeiro natural de Vila Real, Mouçós (Vila Real), nascido em 13 de Outubro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 10947641, com domicílio na Azinhaga do Castelo Picáo, 11, Monte da Caparica, 2825 Monte da Caparica, por ter sido a 5 de Maio de 2003, julgado neste Tribunal e condenado na pena única de cento e oitenta dias de multa, à taxa diária de € 5, perfazendo a multa global de € 900, bem como em taxa de Justiça e custas, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2001; um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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