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Aviso n.º 5898/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5898/2006 - AP

O Dr. António Pedro da Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 382/03.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Domingos Amaral, filho de Domingos Pedro do Amaral e de Angélica Adáo Francisco natural de Angola; nacional de Angola, nascido em 27 de Março de 1974, solteiro, com a profissáo de pedreiro, com domicílio na Rua A, casa 26.A, Casal de Santa Filomena, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um

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42 crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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