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Aviso n.º 5881/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5881/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 17080/01.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel dos Santos Pombo, filho de Américo Alves Pombo e de Maria Margarida dos Santos Pombo natural de Lisboa; de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 5031188, com domicílio na Rua de Camilo Castelo Branco, 9, rés -do -cháo, esquerdo, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 1 de Março de 1999; foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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