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Aviso n.º 5797/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5797/2006 - AP

A Dr.ª Carla Novais, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 697/04.2PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Catalin Pilaf, filho de Petre Pilaf e de Constantina Pilaf, nascido em 23 de Fevereiro de 1984, com domicílio na Rua de Duarte Pacheco Pereira, 15, 1., esquerdo, Poço do Bispo, 1400-139 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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