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Aviso n.º 5789/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5789/2006 - AP

O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que no processo comum (tribunal

singular) n. 437/05.9GAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantin Gherman, solteiro, contabilista, nascido a 30 de Março de 1977, natural da Roménia, com nacionalidade romena, filho de Gherman Elena e de Gherman Constantin, titular do passaporte romeno n. 1770330354762, com domicílio na Rua do Dr. Padre Sena, 44, 4., Maximinos, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2005, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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