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Aviso n.º 5788/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5788/2006 - AP

A Dr.ª Paula Margarida Costa, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1654/03.1PAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Paiva Abreu, filho de Ramiro Manuel Carvalho Abreu e de Maria Celeste da Silva Paiva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Julho de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n. 9086528, número de identificaçáo fiscal estrangeiro n. 165156686, actualmente em parte incerta e com último domicílio conhecido na Travessa do Enxomil, 809, Arcozelo, 4405 Valadares VNG, por se encontrar acusado da prática, em autoria material em concurso efectivo, de um crime de burla previsto e punido pelo artigo 217. n. 1 do Código Penal e de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a) do Código Penal, praticados em 28 de Agosto de 2003, de que este foi declarado contumaz nos termos do disposto no artigo 335. do Código de Processo Penal, por douto despacho de 31 de Março de 2006. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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