Aviso n.º 5674/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5674/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 454/99.6TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Adérito Gaspar Rodrigues, filho de Cesário Rodrigues e de Judite Sabado Gomes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1970, titular do bilhete de identidade de cidadáo estrangeiro n. 158795, com domicílio na Rua do Forte Novo, Bl. D, 3., apartamento Ah, Quarteira, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática dos crimes de outros furtos, artigo 296. do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2002, um crime de falsificaçáo de documento, artigo 228.,n.os 1,
alínea a), e 2, e 229., n. 3 do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2002; um crime de burla qualificada, artigo 313., n. 1 do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2002; um crime de outros crimes contra as pessoas, uso de documento de identificaçáo alheio, previsto e punido pelo artigo 235., n.os 1 e 3 do Código Penal, praticado em 5
de Março de 2002; um crime de dano qualificado, artigo 308., n. 1 do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 1993, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
22 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escriváo -Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.
Aviso n. 5675/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 772/04.3TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Miguel Guerreiro Martins, filho de António Joaquim Martins Serráo e de Maria Joáo Guerreiro Miguel Cavaco Martins natural de Faro, Sé (Faro); de nacionalidade...
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