Aviso n.º 21576/2007, de 05 de Novembro de 2007
Aviso n.o 21 576/2007
Concurso externo de ingresso para um lugar de técnico profissional de 2.a classe (contabilidade)
1 - Nos termos das disposiçóes do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 13 de Agosto de 2007, se encontra aberto concurso externo de ingresso, para um lugar de técnico profissional de 2.a classe (contabilidade).
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - o constante do despacho n.o 3223/2002, da SEALOT, publicado no 11 de Fevereiro de 2002.
4 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 238/99, de 25 de Junho.
5 - Local e condiçóes de trabalho:
5.1 - O local de trabalho situa-se na área do município de Valença;
5.2 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local.
6 - Requisitos de admissáo:
6.1 - Gerais - os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória;
6.2 - Especiais - os constantes da alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, nomeadamente estar habilitado com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino artístico, curso que confira certificado de qualificaçáo profissional do nível III, definida pela Decisáo n.o 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho, ou curso equiparado.
7 - Métodos de selecçáo - prova de conhecimentos teórica e entrevista profissional de selecçáo.
7.1 - A prova de conhecimentos versará sobre a seguinte legislaçáo:
POCAL (Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro...
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