Aviso n.º 22319/2007, de 14 de Novembro de 2007
Aviso n.o 22 319/2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 10 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso externo para provimento de dois lugares de auxiliar técnico de educaçáo, do grupo de pessoal auxiliar, a que se poderáo candidatar indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
2 - Ao presente concurso sáo aplicadas as regras constantes do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local com as alteraçóes constantes no Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, no Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e no Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - A remuneraçáo é a correspondente ao escaláo 1, índice 199 (E 650,23), e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local.
4 - Local de trabalho - área do concelho de Penafiel. 5 - Este concurso é válido para as presentes vagas e para as que ocorrerem no prazo de um ano a contar da data da publicaçáo da lista de classificaçáo final.
6 - Conteúdo funcional - o referido no despacho n.o 6871/2002, de 3 de Abril.
7 - Requisitos de admissáo:
7.1 - Requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter idade igual ou superior a 18 anos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
8 - Formalizaçáo das candidaturas:
8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento de admissáo, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Praça Municipal, 4564-002 Penafiel, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepçáo, até ao termo do prazo fixado, nele devendo constar os seguintes elementos: identificaçáo completa (nome, estado civil, filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o emitiu, número de contribuinte fiscal, residência, código...
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