Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 9986/2020

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Julho 2020
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Aviso n.º 9986/2020

Sumário: Cessação de funções como diretora da Alfândega do Aeroporto de Lisboa.

Considerando que, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea e) subalínea iv) da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03/09, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes pode cessar, mediante despacho fundamentado, pela necessidade de imprimir nova orientação à gestão do serviço;

Considerando que a licenciada Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano, vem exercendo as funções de Diretora da Alfândega do Aeroporto de Lisboa;

Por despacho de 23 de junho de 2020, da Senhora Diretora-geral, foi autorizada a cessação de funções como Diretora da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 1, alínea e) subalínea iv) da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT