Aviso n.º 9936/2016

Data de publicação11 Agosto 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Covilhã

Aviso n.º 9936/2016

Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, bem como do n.º 6 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira, datado de 31 de julho de 2014, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, foi designada precedido de concurso, Maria Manuela da Silva Matos Almeida Roque para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 1 de agosto de 2014, com a seguinte fundamentação:

1 - Aprovação no procedimento concursal:

2 - Perfil pessoal e qualificação técnica ideal para o desempenho do cargo;

3 - Demonstração de capacidade de chefia, reconhecida no desempenho de funções de coordenação de serviços/atividades no seu percurso profissional;

4 - Elevada preparação técnica e académica para eficaz apoio ao órgão executivo e seu presidente;

5 - Acentuado conhecimento do Município, sua organização e atribuições específicas dos Serviços Jurídicos.

Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada.

ANEXO

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa, no ano 1990;

Desde dezembro de 2013 exerce funções, em regime de substituição, de chefe de divisão dos Serviços Jurídicos;

Em 24 de junho de 2013, é designada...

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