Aviso n.º 974/2019
| Data de publicação | 14 Janeiro 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Falagueira-Venda Nova |
Aviso n.º 974/2019
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião da Junta de Freguesia, datada de 23 de novembro de 2018 se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho (M/F), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Falagueira-Venda Nova, na Carreira de Assistente Técnico.
1 - Consultas prévias:
1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento para Assistente Técnico.
1.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal».
2 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %.
3 - Constituição do júri:
Presidente: Ana Carla de Carvalho Venâncio, Presidente da Freguesia de Falagueira-Venda Nova, 1.º vogal efetivo: Jorge Marques Martins, Tesoureiro da Freguesia de Falagueira-Venda Nova, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, 2.º vogal efetivo: Dolores Florinda Oliveira Lopes dos Reis, Vogal da Freguesia de Falagueira-Venda Nova, 1.º vogal suplente Rafaela Mendonça Heitor, Vogal Secretária da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, 2.º vogal suplente Pedro Miguel Viegas Martins Basso, da Freguesia de Falagueira-Venda Nova.
4 - Provimento de um posto de trabalho a tempo indeterminado da categoria de Assistente Técnico:
4.1 - Conteúdo funcional: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
4.2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1
4.3 - Habilitação académica - 12.º ano de escolaridade
4.4 - Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissionais.
4.5 - Local de trabalho: Sede da Freguesia de Falagueira-Venda Nova e/ou Delegação da Freguesia de Falagueira-Venda Nova.
4.6 - Remuneração: correspondente à 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que equivale a 683,13(euro) (quinhentos e cinco euros).
5 - Âmbito de recrutamento - o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público de acordo com as regras que estiverem legalmente em vigor, nomeadamente as estabelecidas no artigo 30.º, e na alínea d), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e artigo 48.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, iniciando-se pela ordem decrescente de ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação profissional e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
5.1 - Em situações de igualdade de valoração...
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