Aviso n.º 9638/2021
| Data de publicação | 20 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
Aviso n.º 9638/2021
Sumário: Terceira alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudos a Estudantes do Ensino Superior Público.
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público e a todos faz saber que, foi aprovada a Terceira Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, tomada em sua sessão ordinária realizada, em 29 de abril de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, aprovada em reunião ordinária realizada, em 10 de março de 2021, a qual se publica em anexo, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente a submissão a apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), através da publicação do Aviso n.º 18303/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 11 de novembro. Mais se torna público que a Terceira Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º do CPA.
5 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
Terceira alteração ao regulamento municipal para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público
Nota Justificativa
O Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público encontra-se em vigor desde 13 de janeiro de 2011, tendo sido objeto de duas alterações. A primeira alteração aconteceu no ano de 2013, após aprovação em sessão ordinária de Assembleia Municipal realizada em 27 de junho de 2013, na sequência de proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião ordinária realizada em 29 de maio de 2013, com entrada em vigor no dia 26 de agosto de 2013. A segunda alteração teve lugar no ano de 2014, mediante aprovação em sessão ordinária de Assembleia Municipal realizada em 30 de setembro de 2014, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 17 de setembro de 2014, com entrada em vigor no dia 16 de outubro de 2014.
As alterações efetuadas nos anos de 2013 e 2014 resultaram sobretudo da necessidade de aperfeiçoar e melhorar as condições de apoio aos estudantes do ensino superior de menores recursos económicos e com bom aproveitamento escolar, residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz.
O direito à educação constitui um direito fundamental e um pilar inalienável para a promoção da igualdade de oportunidades entre pessoas de diferentes recursos que os municípios têm a obrigação legal de promover. Neste sentido, é de primordial importância que o Município de Reguengos de Monsaraz adeque as medidas político-sociais por forma a ultrapassar as barreiras económicas que continuam a estrangular o acesso ao ensino superior aos estudantes com menor capacidade económica residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz.
Assim, para concretização da política de promoção e desenvolvimento da igualdade de oportunidade no acesso ao Ensino Superior promovida por este Município, a Subunidade Orgânica Educação preconizou uma terceira alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público em vigor, com...
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