Aviso n.º 9537/2021
| Data de publicação | 19 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Redondo |
Aviso n.º 9537/2021
Sumário: Nomeação de coordenador municipal de Proteção Civil.
Nomeação de Coordenador Municipal de Proteção Civil
Considerando que:
1 - Com a publicação do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil;
2 - Nos termos do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, é determinada a existência de um coordenador municipal de proteção civil que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos.
Essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
3 - Nos termos do n.º 5, artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, na sua redação atual compete à Câmara Municipal deliberar, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva Câmara Municipal;
4 - A designação em comissão de serviço impõe que o posto de trabalho se encontre previamente previsto no respetivo mapa de pessoal e devidamente orçamentado nas despesas com pessoal, nos termos do artigo 29.º e seguintes da LTFP, Lei n.º 35/2014 de 20 de junho;
Face ao exposto, no uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, conjugada com o artigo 14.º -A aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, de acordo com a experiencia funcional demonstrada, habilitações detidas, nomeio a licenciada Maria Helena Nunes Casaca Roque, Coordenadora Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço pelo período de 3 anos, com início a 08.abril.2021, nos termos do disposto no artigo 9.º da LTFP, Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
A remuneração a atribuir é de 2031.43(euro), correspondente à 6.ª posição remuneratória, nível 31, da carreira de técnico superior, sem direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião realizada em 07 de abril de 2021.
Publique-se no Diário da República, nos termos do n.º 4 da LTFP, Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, acompanhado de nota...
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