Aviso n.º 9413/2019
| Data de publicação | 29 Maio 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
Aviso n.º 9413/2019
Recrutamento de quatro especialistas de informática, grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática
1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, faz-se público que por despacho do subdiretor geral de Reinserção e Serviços Prisionais de 28 de fevereiro de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso (referência 211/EI/2019), para o provimento de 4 postos de trabalho da categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2 da carreira (não revista) de especialista de informática, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017 de 30 de maio, conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA (Processo n.º 74965) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido. Mais se declara que para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da referida portaria.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DGRSP (https://dgrsp.justica.gov.pt) a partir da data da publicação no Diário da República e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
4 - Prazo de validade - o concurso é valido para as vagas anunciadas e para as que vierem a ocorrer no prazo de um ano.
5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se direta e automaticamente pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de julho, 97/2001, de 26 de março, Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril e, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro e Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
6 - Local de trabalho - Gabinete das Tecnologias de Informação e Comunicação - Serviços Centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Av. da Liberdade, n.º 9, em Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho - compete ao especialista de informática desempenhar funções de conceção e aplicação em qualquer das seguintes áreas:
a) Gestão e arquitetura de sistemas de informação;
b) Infraestruturas tecnológicas;
c) Engenharia de software.
8 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente à respetiva categoria, fixado nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, e legislação complementar.
9 - Requisitos de admissão ao concurso:
9.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO