May 29, 2019

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Serie I

    Portaria n.º 165/2019

    Portaria n.º 166/2019

    Portaria n.º 167/2019

    Lei n.º 36/2019

Serie II

    Aviso n.º 9422/2019

    Despacho n.º 5298/2019

    Despacho n.º 5273/2019

    Despacho n.º 5280/2019

    Despacho n.º 5312-A/2019

    Despacho n.º 5299/2019

    Despacho n.º 5272/2019

    Despacho (extrato) n.º 5271/2019

    Aviso n.º 9443/2019

Índice de navegação

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