Aviso n.º 9364/2016
| Data de publicação | 27 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Arroios (Lisboa) |
Aviso n.º 9364/2016
1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP), conjugados com a Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril (doravante designada de Portaria), e na sequência da deliberação da Assembleia de Freguesia de 15 de dezembro de 2015 que aprovou o Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Arroios e das deliberações da Junta de Freguesia de 26 de fevereiro de 2016, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns destinados à celebração de contratos em funções públicas por tempo indeterminado com vista à ocupação de postos de trabalho do mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Arroios, com as seguintes categorias:
Referência A - Categoria de Técnico Superior (intervenção social) - 2 (dois) postos de trabalho;
Referência B- Categoria de Assistente Técnico - 2 (dois) postos de trabalho.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Declara-se não existir reservas de recrutamento na Junta de Freguesia de Arroios e, após consulta, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do anexo da Portaria, declara-se não existir reservas de recrutamento constituídas junto da Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (doravante, INA), enquanto entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC).
3.1 - De acordo com o Despacho n.º 2556/2014 -SEAP, de 10 de julho, a Freguesia encontra -se dispensada da consulta ao INA prevista na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, relativamente à existência de trabalhadores em requalificação.
4 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na circunscrição da freguesia de Arroios.
5 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP:
Referência A - Categoria de Técnico Superior (intervenção social): Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica inerente à respetiva área de especialização e formação académica que visam fundamentar e preparar a decisão na área social; elabora autonomamente ou em grupo pareceres e projetos com diversos graus de complexidade; executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Referência B - Categoria de Assistente Técnico - 2 (dois) postos de trabalho - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
6 - Posição remuneratória de referência: de acordo com o artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 e3 abril, conjugado com o 38.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, que terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6.1 - Técnico superior - A posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª posição, a que respeita o nível 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, a qual consiste no montante pecuniário de 1201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), sem prejuízo de, em sede de negociação, poder vir a ser oferecida posição diferente, nos termos e com a observância dos limites legalmente definidos.
6.2 - Assistente técnico -A posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição, a que respeita o nível 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, a qual consiste no montante pecuniário de 683.13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), sem prejuízo de, em sede de negociação, poder vir a ser oferecida posição diferente, nos termos e com a observância dos limites legalmente definidos.
7 - Requisitos de admissão:
Só podem ser admitidos aos procedimentos concursais, os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos previstos no...
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