Aviso n.º 9350/2016
| Data de publicação | 27 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Odemira |
Aviso n.º 9350/2016
1 - Para os devidos efeitos se torna público que por deliberação tomada em reunião ordinária da Camara Municipal realizada a 21 de abril de 2016, e de acordo com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, conjugado com o disposto n.º 1, do artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 (Lei do Orçamento do Estado para 2016) determino, através dos meus Despachos n.os 2458 e 2459, datados de 21/06/2016, a abertura, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, dos procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal desta Autarquia, nas seguintes categorias:
Referência A - 1 (um) Técnico Superior (Lic. em Engenharia do Ambiente-ramo Sanitário), carreira geral de Técnico Superior (Grau 3 de complexidade funcional) - Divisão de Ambiente (DA).
Referência B - 1 (um) Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional (Grau 1 de complexidade funcional) - Divisão de Infraestruturas e Logística (DIL).
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20/06, Lei do Orçamento de Estado para 2016, Portaria n.º 83-A/2009, de 21/01, com nova redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04 e demais legislação aplicável.
3 - Prazo de validade: os presentes procedimentos concursais são válidos para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, atualizada.
4 - Local de Trabalho: área do Município de Odemira.
4.1 - Tipo de Horário: Referência A - Aplicar-se-á o "horário de trabalho rígido" (artigo 112.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06); Referência B - Aplicar-se-á o horário de trabalho em uso nos cemitérios municipais de Odemira (Odemira, Boavista dos Pinheiros e Longueira/Almograve).
5 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Referência A: Tratamento de água para consumo humano; Controlo de qualidade de água para consumo humano; Tratamento de águas residuais; Gestão de resíduos indiferenciados; Melhoria sistema de recolha seletiva com vista ao aumento deste tipo de recolha; Melhoria de eficiência hídrica.
Referência B: Manter permanente controlo sobre a concessão de terrenos por tempo indeterminado ou sepulturas perpétuas; Organizar os processos para a declaração da prescrição a favor do Município dos jazigos, mausoléus ou outras obras instaladas nos cemitérios municipais, quando não sejam conhecidos os seus proprietários, ou relativamente aos quais se mostre de forma inequívoca desinteresse na sua conservação e manutenção; Elaborar estudos sobre a melhor utilização espacial dos talhões disponíveis dos cemitérios, bem como sobre a melhor utilização espacial a ser atribuída aos terrenos dos cemitérios; Assegurar a receção dos registos exigidos por lei; Proceder à abertura e distribuição de sepulturas, assim como à realização de inumações, exumações e transladações; Zelar pela limpeza e conservação dos cemitérios; Acompanhar a execução de jazigos e outras obras de construção civil, no âmbito das suas competências; Apoiar as Juntas de Freguesia na gestão dos cemitérios paroquiais, quando solicitado e necessário; Preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custos das atividades desenvolvidas; Dar parecer sobre obras de remodelação e construção de jazigos, mausoléus e campas térreas; Assegurar a gestão dos ossários.
6 - Determinação do posicionamento remuneratório: Referência A - A correspondente à Posição Remuneratória 2, nível remuneratório 15, que equivale a 1.201,48 (euro) mensais, de acordo com a Tabela Remuneratória Única; Referência B - A correspondente à Remuneração Mínima Garantida, que equivale a 530(euro) mensais, de acordo com o Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31/12.
7 - Requisitos gerais de admissão: ser possuidor dos requisitos enunciados no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, que são os seguintes (comum às duas referências):
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, Lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.1 - Os candidatos são dispensados dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 7.1 desde que declarem, sob compromisso de honra, no requerimento de candidatura tipo, que reúnem os referidos requisitos.
7.2 - Nível habilitacional exigido: Referência A - Licenciatura/Mestrado integrado em Engenharia do Ambiente, ramo Sanitário; Referência B - Titularidade de escolaridade obrigatória.
8 - Preenchimento de postos de trabalho: serão preenchidos de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4...
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