Aviso n.º 9150/2018
| Data de publicação | 05 Julho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico do Cávado e do Ave |
Aviso n.º 9150/2018
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado (ref.ª UTeSP - AT/01/2018 e ESG - AT/02/2018/).
1 - Nos termos do disposto o n.º 1 do artigo 37.º da Lei do Orçamento do Estado aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 18 de maio, da Senhora Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, foi autorizada a abertura pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: LTFP - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo no âmbito do exercício das funções para que é aberto o presente procedimento concursal, nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) (enquanto ECCRC), de acordo com a informação prestada, por esta entidade, a 11 de junho.
4 - Em cumprimento das disposições conjugadas do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e do artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e após procedimento prévio, registado com o n.º 66252, o INA emitiu, em 18 de junho 2018, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
5 - Local de trabalho:
Ref.ª UTeSP - AT/01/2018 - um lugar de Assistente Técnico para exercer funções na Unidade de Ensino dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (UTeSP), no polo do IPCA, em Braga.
Ref.ª ESG - AT/02/2018 - um lugar de Assistente Técnico para exercer funções na receção dos Serviços Administrativos da Escola Superior de Gestão (ESG), no Campus do IPCA, Vila Frescaínha S. Martinho, em Barcelos.
6 - Remuneração: Na sequência do procedimento concursal ora publicitado, irá ser proposta ao candidato selecionado a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria respetivas, a que corresponde, para Assistente Técnico, o nível remuneratório 5, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, no montante pecuniário de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos) ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 - Caraterização dos postos de trabalho: os postos de trabalho a concurso envolvem o exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, competindo-lhe, nomeadamente, a execução das seguintes tarefas:
Ref.ª UTeSP - AT/01/2018
Exercer funções de natureza executiva, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação dos Serviços Administrativos da UTeSP no polo de Braga, competindo-lhe, nomeadamente, a execução das seguintes tarefas:
a) Colaborar nas ações de divulgação dos cursos de especialização tecnológica, cursos técnicos superiores profissionais ministrados pela UTeSP;
b) Prestar apoio na organização dos cursos de preparação para acesso a ordens profissionais, cursos livres e formações breves ministrados, seminários, conferências e outros eventos realizados no Polo de Braga do IPCA;
c) Proceder ao atendimento presencial e telefónico aos estudantes e docentes do Polo de Braga do IPCA;
d) Colaborar na execução física e financeira dos projetos financiados da responsabilidade da UTeSP;
e) Assegurar a atualização da informação disponibilizada pela UTESP no sítio da Internet do IPCA.
Ref.ª ESG - AT/02/2018
Exercer funções de natureza executiva, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação dos Serviços Administrativos da ESG, nos vários domínios de atuação da Receção da ESG, competindo-lhe, nomeadamente, a execução das seguintes tarefas:
a) Proceder ao atendimento presencial e telefónico na receção da ESG;
b) Monitorizar as faltas dos docentes da ESG;
c) Prestar apoio técnico e administrativo aos seus docentes, estudantes e restante comunidade académica;
d) Tratar do normal funcionamento dos espaços pedagógicos da ESG;
e) Apoiar na organização de cursos breves, cursos de preparação de acesso a ordens profissionais, seminários, conferências e outros eventos realizados na ESG.
8 - Âmbito do recrutamento:
8.1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 a 4 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento faz-se, prioritariamente, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
8.2 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir a atividade administrativa, por despacho do Presidente do IPCA de 20 de junho de 2018, proferido ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por recurso a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, o recrutamento poderá ser de entre trabalhadores com relação jurídica por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego.
8.3 - Até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os candidatos devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
8.3.1 - Gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Possuir nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções que se propõem desempenhar;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.3.2 - Específicos: 12.º ano (ensino secundário);
9 - Impedimento de admissão: em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de Assistente Técnico em regime de emprego público por tempo indeterminado e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser dirigidas à Presidente do IPCA, e são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças...
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