Aviso n.º 9084/2019
| Data de publicação | 23 Maio 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Terrugem e Vila Boim |
Aviso n.º 9084/2019
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 2 postos de trabalho para a carreira carreira/categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da União de Freguesias de Terrugem e Vila Boim datada de 14/02/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira categoria de assistente operacional, previstos e não ocupados na Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo, pelo período de 1 ano, renovável até ao máximo de 3 anos:
Referência A) 2 assistentes operacionais (Auxiliar de serviços gerais, apoio administrativo).
1 - Legislação aplicável. Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e Código de Procedimento Administrativo.
2 - Para efeitos do determinado nos n.º 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na União de Freguesias de Terrugem e Vila Boim.
3 - de acordo com solução interpretativa uniforme de Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
4 - Local de trabalho
Referência A) - Área da União de Freguesias.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A) Os postos de trabalho correspondem ao exercício de funções previstas na categoria de assistente operacional, cuja área de atividade se desenrola no âmbito das funções de auxiliar de serviços gerais, competindo-lhe cumprir, designadamente: desempenhar funções de apoio ao atendimento geral, apoio ao expediente geral, controlo das entradas e saídas de pessoal, zelar pela segurança de bens e haveres.
6 - Nível habilitacional exigido:
Referência A) - Escolaridade obrigatória conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
6.1 - Não é permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional
7 - Remuneração: Referência A): De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo de procedimento concursal.
7.1 - Referência A) A posição remuneratória de referência será a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional e ao nível 1 da tabela única - 635,07(euro).
8 - Requisitos legais de admissão:
8.1 - Os previstos no artigo 17.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Comissão, convenção especial ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interditos para o exercício das funções que se propõe a desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO