Aviso n.º 9058/2016
| Data de publicação | 20 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Viana do Castelo |
Aviso n.º 9058/2016
Provimento, em regime de comissão de serviço, de cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Jurídica
Para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada com alterações pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força da Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto; torna-se público que por despacho de designação do Sr. Presidente da Câmara Municipal, de 14 de junho de 2016, proferido no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais), atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi nomeada em regime de comissão de serviço, Ariana Gouveia Ribeiro, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Jurídica.
A presente nomeação foi precedida de procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2.ª série N.º 153, de 7 de agosto de 2015, homologado em reunião de Câmara de 25 de maio de 2016; e produz efeitos ao dia 1 de julho de 2016, nos termos dos n.º 10 do artigo 21.º da supracitada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e adaptação à administração local.
Nota curricular:
Ariana Gouveia Ribeiro, natural do concelho de Monção, do distrito de Viana do Castelo. Data de Nascimento: 17-04-1983.
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a 07-07-2006, com a média de 12 valores.
Pós-Graduação em Direito do Trabalho e processo do Trabalho, pela Escola de Direito do Porto, da Universidade Católica Portuguesa, 2008, com a média de 14 valores.
Curso de especialização em Direito dos Contratos e das Empresas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho, 2010.
Frequência de ações de formação
2015 - Curso Intensivo sobre o Código de Procedimento Administrativo, 23 a 25 de março, co-organização da Escola de Direito da Universidade do Minho e CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho;
2014 - "A Nova Lei de Bases do Ordenamento do Território", 15-07-2014, IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública, 7 horas;
2013 - "Lei 75/2013, de 12 de setembro", 1-11-2013, CEFA - Fundação para Estudos e Formação Autárquica, 7 horas;
2012 - "Curso de Formação Pedagógica inicial de Formadores";
2011 - "O novo Código de Contratação Pública (abordagem prática co elaboração das peças procedimentais", CEFA - Fundação para os Estudos e Formação...
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