July 20, 2016

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Serie I

Portaria n.º 196/2016

Portaria n.º 199-B/2016

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M

Resolução da Assembleia da República n.º 137/2016

Portaria n.º 199/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2016

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2016/M

Portaria n.º 197/2016

Serie II

Despacho n.º 9286/2016

Despacho n.º 9296/2016

Despacho n.º 9231/2016

Despacho n.º 9263/2016

Despacho n.º 9270/2016

Despacho n.º 9239/2016

Despacho n.º 9246/2016

Despacho n.º 9269/2016

Despacho n.º 9233/2016