July 20, 2016
Serie I
- Portaria n.º 196/2016
- Portaria n.º 199-B/2016
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 137/2016
- Portaria n.º 199/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 138/2016
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2016/M
- Portaria n.º 197/2016