Aviso n.º 8838/2020
| Data de publicação | 08 Junho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santo António (Lisboa) |
Aviso n.º 8838/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (m/f).
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (m/f)
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 60.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, na redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Executivo da Freguesia de Santo António (Lisboa) de 25 de maio de 2020 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de dois anos, para o preenchimento da seguinte vaga, prevista e não ocupada no mapa de pessoal da Freguesia de Santo António, Lisboa:
Referência A: 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na área dos Espaços Verdes.
1 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais ainda não estão constituídas e de acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
2 - Legislação aplicável: LTFP, na sua redação atual, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na redação em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Local de trabalho: na sede da Freguesia de Santo António e/ou nos seus demais polos e qualquer outro local na área da Freguesia de Santo António (Lisboa).
4 - Caracterização do posto de trabalho (Referência A): desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, nelas se compreendendo, nomeadamente o exercício de funções consultivas, de estudo, de planeamento, de programação, de avaliação e de aplicação de métodos e processos no âmbito dos espaços verdes, considerando a sua importância e enquadramento no Espaço Público, propor planos de ação, acompanhar projetos de requalificação do Espaços Verdes; assegurar a manutenção dos jardins e restantes espaços públicos, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos; garantir o cumprimento dos prazos fixados para a apresentação do serviço; efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho. Exerce funções com...
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