Aviso n.º 8718/2021
| Data de publicação | 11 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Aviso n.º 8718/2021
Sumário: Designação para o cargo de chefe de divisão de Gestão de Armazéns e Stocks da licenciada Carla Sofia Belchior Nunes Pereira.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 174/ 2017-2021, de 22-10-2018, torna-se público o Despacho n.º 297/2017-2021 proferido, em 16-04-2021, pela Senhora Presidente desta Câmara:
«Despacho n.º 297/2017-2021
Considerando que se encontra vago o lugar de Chefe de Divisão de Gestão de Armazéns e Stocks (DGAS) da Câmara Municipal de Almada, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.
Considerando a proposta da Senhora Secretária-Geral de designação, da licenciada Carla Sofia Belchior Nunes Pereira, Técnica Superior do Mapa de Pessoal desta Autarquia, conforme nota curricular anexa ao presente Despacho, demonstrativa da competência técnica, da aptidão e da experiência profissional adequadas ao exercício do cargo de acordo com os preceitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, previstos nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão de Armazéns e Stocks (DGAS), da Câmara Municipal de Almada, a licenciada Carla Sofia Belchior Nunes Pereira, com efeitos a 19 de abril de 2021.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento...
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