May 11, 2021

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2021
• Lei n.º 25/2021
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2021
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2021
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2021
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2021
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2021
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2021
• Portaria n.º 100-A/2021
• Portaria n.º 100-B/2021

Serie II

• Edital (extrato) n.º 527/2021
• Aviso (extrato) n.º 8700/2021
• Edital (extrato) n.º 528/2021
• Aviso (extrato) n.º 8701/2021
• Despacho n.º 4747/2021
• Deliberação n.º 461/2021
• Despacho n.º 4748/2021
• Edital n.º 529/2021
• Aviso n.º 8702/2021