Aviso n.º 8652/2016
| Data de publicação | 11 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Baião |
Aviso n.º 8652/2016
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dos artigos 4.ª e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 14/06/2016, no uso das competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 08/06/2016, conforme o previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, se encontram abertos procedimentos concursais comuns tendentes ao recrutamento para ocupação dos postos de trabalho abaixo indicados, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo Municipais, nos seguintes termos:
Referência A
Carreira e Categoria - 1 Técnico Superior/Técnico Superior
Unidade Orgânica - Divisão de Gestão Financeira e de Controlo Orçamental - Secção de Aprovisionamento e Património.
Referência B
Carreira e Categoria - 3 Técnicos Superior /Técnico Superior
Unidade Orgânica - Divisão dos Assuntos Sociais, Culturais, Desportivos e Educação - Secção da Educação, Secção da Juventude, Associativismo e Desporto e Gabinete de Apoio ao Emigrante.
Referência C
Carreira e Categoria - 2 Assistentes Técnicos/Assistente Técnico
Unidade Orgânica - Divisão dos Assuntos Sociais, Culturais, Desportivos e Educação - Secção da Educação e Secção dos Assuntos Sociais.
Referência D
Carreira e Categoria - 1 Assistente Técnico/Assistente Técnico
Unidade Orgânica - Divisão de Gestão Financeira e de Controlo Orçamental - Secção de Património e Aprovisionamento.
2 - Nos termos da informação prestada pela Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Publicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), no que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, em email enviado a esta autarquia em 06/06/2016, não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição e reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com os perfis adequados.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar e Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação." Não está constituída a EGRA, não existem reservas de recrutamento nem pessoal em requalificação nesta autarquia.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referências A e B - Técnico Superior, caracterizado com funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão;
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de parecer e projetos, de diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativos dos órgãos e serviços;
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Referência C e D - Assistentes Técnicos caracterizado com funções de natureza executivo, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;
5 - Local de trabalho - As funções serão exercidas na área do Concelho de Baião.
6 - Determinação do posicionamento remuneratório:
6.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos impostos pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015), prorrogados pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento de Estado para 2016).
6.2 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e do n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, os candidatos informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
6.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, as posições remuneratórias de referências para os presentes procedimentos concursais são:
6.3.1 - Técnico Superior - 2.ª Posição remuneratória/nível remuneratório 15, a que corresponde, presentemente, a remuneração base de 1201,48(euro);
6.3.2 - Assistente Técnico - 1.ª Posição...
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