Aviso n.º 8651/2019
| Data de publicação | 20 Maio 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Évora |
Aviso n.º 8651/2019
Procedimento concursal comum para provimento de 10 postos de trabalho de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, nas suas redações atualizadas, faz-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Évora, datada de 13/02/2019 e das sessões da Assembleia Municipal, realizadas no dia 28/02/2019, e por meu despacho de autorização, datado de 04/04/2019, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal abaixo identificado destinado ao recrutamento e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vista à ocupação de dez postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal de 2019, para o desempenho de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, posto de trabalho de Jardineiro.
2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Reserva de recrutamento - para efeitos do estipulado no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009 declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio serviço. Relativamente à consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), determinada pelo n.º 1 do artigo 41.º da referida portaria e de acordo com a atribuição que foi conferida ao INA, pela alínea c), do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.»
4 - Caracterização do posto de trabalho - 10 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, para exercer funções de Jardineiro nos serviços do Município.
5 - Descrição sumária das funções - o recrutamento destina-se a ocupar posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, com funções de complexidade funcional do grau 1, com o conteúdo funcional descrito no Anexo à LTFP e especificamente destina-se a trabalhos relacionados com a criação e manutenção de espaços verdes. Procedem ao cultivo de herbáceas, arbustos, árvores e semeiam relvados em parques e jardins públicos. São responsáveis por todas as operações inerentes ao normal desenvolvimento das culturas e sua manutenção e conservação, incluindo a preparação prévia do terreno, limpeza, rega e aplicação dos tratamentos fitossanitários. Procedem ainda a tarefas de limpeza, recolha de resíduos e conservação dos arruamentos e dos canteiros, incluindo todos os trabalhos complementares. Operam os diversos instrumentos necessários à realização das tarefas, manuais ou mecânicos, é são responsáveis pela limpeza, afinação, lubrificação e conservação do equipamento mecânico. De acordo com as suas competências, conhecimentos e habilitações, poderão operar com máquinas de movimentação de terras, tratores agrícolas com respetivas alfaias, máquinas de corte de relva ou vegetação ou outras máquinas e ferramentas utilizadas em tratamento de espaços verdes. De acordo com as suas aptidões e qualificações devem conduzir veículos e operar com maquinaria sempre que necessário ao eficaz desempenho dos trabalhos. Quando assim determinado, exercem vigilância sobre espaços verdes públicos e equipamentos públicos de responsabilidade da divisão.
6 - Legislação aplicável - ao presente procedimento são aplicáveis, designadamente, a Lei n.º 35/2014, de 20/06; o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, a Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01.
7 - Entidade que realiza o procedimento - Município de Évora com morada na Praça do Sertório, com contacto telefónico 266777000.
8 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009.
9 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na área do Município de Évora.
10 - Requisitos de admissão - os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e outros que se seguem.
10.1 - Requisitos gerais - constituem requisitos gerais os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e...
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