Aviso n.º 8606/2016

Data de publicação08 Julho 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Baião

Aviso n.º 8606/2016

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dos artigos 4.ª e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, sendo o presente recrutamento para carreira ainda não revista, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho e posteriores alterações e ainda pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março e Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, torna-se publico que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 14/06/2016, no uso das competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 08/06/2016, conforme o previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, se encontra aberto concurso interno de ingresso destinado ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Especialista de Informática, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo Municipais, nos seguintes termos:

Carreira - Especialista de Informática

Unidade Orgânica - Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos - Secção da Sociedade da Informação e Modernização Administrativa.

2 - Nos termos da informação prestada pela Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Publicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), no que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, em email enviado a esta autarquia em 06/06/2016, não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição e reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.

3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar e Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação." Não está constituída a EGRA, não existem reservas de recrutamento nem pessoal em requalificação nesta autarquia.

4 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ao posto de trabalho corresponde o exercício das funções da carreira de especialista de informática, constantes do artigo 2.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, nomeadamente:

Especialista de Informática - Estagiário, Planear, analisar, gerir e manter o sistema informático instalado na Câmara, ao nível das infraestruturas, redes, telecomunicações e software; Utilizar racionalmente os recursos disponíveis e proceder ao aproveitamento do software instalado, de forma a dar satisfação, a todos os níveis, às necessidades dos utilizadores; Supervisionar tecnicamente todos os processos de aquisição de equipamento e suportes informáticos; Instalar os programas e os equipamentos, controlar e corrigir as suas condições operacionais; Prestar assessoria, em sede de informática, aos órgãos e serviços municipais; Propor soluções e procedimentos mais adequados a uma correta utilização dos equipamentos informáticos disponíveis ou a adquirir; Administrar o sistema da base de dados; Desenvolver sistemas de informação e de aplicações; Prestar formação aos utilizadores das aplicações informáticas usadas ou a usar; Desenvolver aplicação multimédia e Internet/Intranet; Promover e coordenar atividades de simplificação de processo e informatização para o aumento da eficiência e eficácia dos serviços municipais; Assegurar a adequação e inovação das soluções tecnológicas adotadas no âmbito dos sistemas de informação; Instalar novos equipamentos informáticos e dar a conhecer aos utilizadores as normas para a sua correta utilização; Manter uma aplicação de registo e controlo de ocorrências devidamente atualizada; Corrigir anomalias e desbloquear problemas, resolvendo-os se tiver meios para tal ou reportando-os às entidades responsáveis pelo fornecimento das respetivas aplicações; Assegurar a gestão dos acessos à Internet e caixas de correio eletrónico; Conceber os critérios de confidencialidade e de privacidade dos dados das aplicações; Realizar back-ups diários de ficheiros e de todas as bases de dados instaladas nos servidores; Plataformas informáticas de participação cívica dos cidadãos; Executar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas;

Gerir o sistema integrado de Gestão do Município;

Colaborar na elaboração e coordenação do planeamento estratégico e integrado do município, assim como elaborar estudos e aplicar inquéritos, propostas e projetos de gestão inovadora e estratégica;

Assegurar a Gestão dos Espaços Internet em articulação...

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